Resposta rápida: Emprestar dinheiro a juros entre pessoas físicas é legal no Brasil: é o contrato de mútuo do Código Civil. Mas os juros não podem passar do dobro da taxa legal que o Banco Central divulga todo mês, e cobrar acima disso, aproveitando a necessidade de alguém, é crime de agiotagem. A maior parte dos anúncios de "empréstimo particular" nas redes sociais é golpe: pedem uma taxa antecipada por Pix e o dinheiro nunca chega. Nenhuma instituição autorizada cobra pagamento prévio para liberar crédito. Se você precisa de dinheiro emprestado, consignado e crédito com garantia são as opções reguladas mais baratas, e as plataformas P2P autorizadas pelo Banco Central são a forma legal de pegar dinheiro de outras pessoas.
BREP1024O que a lei permite
O empréstimo entre particulares é regulado pelos artigos 586 a 592 do Código Civil. Desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal do artigo 406 é a Selic menos a inflação, em juros simples e com piso zero; o Banco Central divulga o valor no primeiro dia útil de cada mês. Como a mesma lei manteve a Lei de Usura para operações entre pessoas físicas, o teto continua sendo o dobro dessa taxa legal, e não há mais um limite fixo de 1% ao mês, então confira o valor do mês antes de assinar. A capitalização mensal de juros é proibida entre particulares e a multa por atraso pode chegar a 10% da dívida. Cobrar juros acima do teto aproveitando a necessidade ou a inexperiência de outra pessoa é crime contra a economia popular, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa pela Lei 1.521/1951, e quem empresta de forma habitual com dinheiro de terceiros pode responder por operar uma instituição financeira clandestina. Na Justiça, o contrato com juros abusivos não é anulado: o devedor paga o valor emprestado corrigido, e o que pagou a mais pode ter de ser devolvido.
Para emprestar a um amigo ou parente com segurança, faça um contrato de mútuo por escrito, com o valor, o prazo, a forma de pagamento e os juros, e transfira pelo banco para ter prova. O empréstimo deve ser informado na declaração de imposto de renda dos dois lados, e os juros recebidos são renda tributável.
Como funciona o golpe do empréstimo particular
O roteiro se repete: um perfil em rede social ou uma mensagem de WhatsApp promete crédito rápido, sem consulta e com aprovação garantida, inclusive para negativados. Depois de enviar um contrato em PDF com logotipo de um banco conhecido e às vezes um CNPJ real copiado, o golpista exige um depósito antes da liberação: IOF antecipado, taxa de cadastro, seguro, taxa de avalista ou "desbloqueio de score". Pago o primeiro valor, surgem novas cobranças, até ele sumir. O Pix vai quase sempre para a conta de uma pessoa física sem relação com o banco anunciado. Outra versão do golpe pede documentos e selfie para contratar empréstimos reais em seu nome. Os sinais de alerta são o pedido de qualquer pagamento antes do crédito, a conta de destino em nome de pessoa física, a ausência de análise de crédito, juros bons demais, atendimento só por mensagem e pressão para decidir na hora. Antes de qualquer contratação, confira se a empresa aparece na consulta de instituições autorizadas do Banco Central. Se caiu no golpe, peça a devolução pelo MED no aplicativo do seu banco o quanto antes e registre boletim de ocorrência, porque o crime é estelionato.
Desde 1º de setembro de 2026, a Instrução Normativa BCB nº 766/2026 estendeu para até 80 dias corridos o prazo para a vítima contestar um Pix fraudulento pelo próprio aplicativo do banco, e o rastreamento do MED agora alcança também contas recebedoras seguintes. Antes de emprestar ou pedir dinheiro a alguém, vale comparar as linhas reguladas: o Procon-SP apurou, em 1º de setembro de 2026, taxa média de 8,66% ao mês no crédito pessoal não consignado.
Há também mudanças em discussão: o PL 3.329/2026, protocolado na Câmara em julho de 2026, quer elevar a pena por crédito ilegal para reclusão de 2 a 6 anos, mas a pena vigente segue em detenção de 6 meses a 2 anos pela Lei 1.521/1951. Já a Resolução CMN nº 4.935/2021 veda que correspondentes bancários cobrem tarifa avulsa do cliente, e o BC Protege+ permite bloquear a abertura de contas em seu nome. Para simular dentro das regras, compare opções em bancos, CET e taxas e, se precisar de garantia real, veja o guia do empréstimo com imóvel.
Plataformas P2P: a forma regulada de pegar dinheiro de pessoas
As Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, criadas pela Resolução CMN 4.656/2018, são instituições autorizadas pelo Banco Central que ligam investidores a quem precisa de crédito por uma plataforma eletrônica. Elas não podem emprestar dinheiro próprio nem assumir o risco: se o tomador não paga, o prejuízo é do investidor, e não existe garantia do FGC. Cada investidor comum pode aplicar no máximo R$ 15 mil no mesmo tomador dentro da mesma plataforma. As taxas dependem da nota de risco de cada pedido e costumam ser menores para empresas com garantia do que para pessoas físicas sem garantia. Antes de usar uma plataforma, confirme a autorização no Banco Central: a Nexoos, uma das pioneiras, pediu em maio de 2026 o cancelamento da autorização e parou de originar operações novas.
Alternativas reguladas mais baratas
Segundo os dados do Banco Central para outubro de 2026, o consignado do INSS gira em torno de 1,8% ao mês, sob um teto de 1,85%. O consignado CLT fica perto de 3,3% e o empréstimo pessoal sem garantia em torno de 7% ao mês. O cheque especial está no limite regulatório de 8% e o rotativo do cartão ronda 14,5% ao mês. O crédito com garantia de imóvel ou de veículo costuma ser ainda mais barato que o consignado. Nosso cálculo: R$ 5.000 pagos em 12 parcelas custam cerca de R$ 604 de juros no consignado do INSS, R$ 1.136 no consignado CLT, R$ 2.554 no empréstimo pessoal e R$ 2.962 no cheque especial. Um agiota que cobra 10% ou 20% ao mês fica muito acima de tudo isso, além de ser ilegal. Em 23 de outubro de 2026 o Banco Central também aprovou regras para a oferta de crédito dentro do Pix, com consentimento prévio e 24 horas de espera, que entram em vigor em 1º de julho de 2027. Veja também nossos guias de empréstimo consignado e de empréstimo com garantia de imóvel. Para reclamar de uma instituição, use o canal de atendimento dela, depois a ouvidoria, o Procon ou o Banco Central.
Antes de aceitar qualquer proposta, confirme no BC Protege+ se não há contas abertas em seu nome e guarde o comprovante do Pix da taxa antecipada, se já pagou: é com ele que você abre a contestação no aplicativo do banco. Peça por escrito o CNPJ e a razão social de quem oferece o crédito e confira se constam na lista de instituições autorizadas do Banco Central; correspondente bancário não pode cobrar tarifa avulsa. Se a empresa sumir ou insistir em novo depósito, registre boletim de ocorrência por estelionato e leve o número do protocolo à ouvidoria do banco e ao Procon. Quem vai emprestar a conhecidos deve formalizar o contrato por escrito e transferir pelo banco, mantendo prova do valor e da data.